Consolidar o conhecimento da ciência jurídica e dos sistemas de justiça através da publicação de trabalhos de investigação de qualidade.

2. Secções da revista

A Revista Oficial do Poder Judicial inclui as seguintes secções:

• Artigos de investigação


• Recensões

3. Características para a apresentação de artigos e recensões

3.1. Os artigos devem satisfazer os seguintes requisitos

• Serem originais.


• Devem ser inéditos.


• Não devem ser submetidos simultaneamente a outras revistas ou órgãos editoriais.


• Os artigos devem ter um título principal em espanhol, inglês e português, bem como um resumo (máximo de 300 palavras) e um mínimo de cinco palavras-chave, todos nas três línguas.


• Abaixo do título, deve indicar-se o nome do autor, o nome completo da instituição a que pertence ou com a qual está institucionalmente identificado (desagregar a sigla e indicar a cidade e o país), o seu endereço de correio eletrónico institucional e o seu código ORCID (Open Researcher and Contributor ID).


• Os artigos devem estar em fonte Times New Roman 12 pt., com espaço e meio entre as linhas, com as seguintes margens: superior e inferior 2,5 cm. e esquerda e direita 2,5 cm. Os artigos terão uma extensão mínima de 10 páginas e máximo de 30 páginas.


• Se os artigos incluírem gráficos, fotografias, figuras ou capas de livros, as imagens devem ter uma resolução mínima de 600 KB e devem ter a respectiva legenda.


• As palavras ou frases estrangeiras devem ser apresentadas apenas em itálico, sem aspas, negrito ou sublinhado.

3.2. Para as recensões, a extensão máxima será de quatro páginas e deverão conter os dados bibliográficos completos do material recenseado (autor, título, cidade, editora, ano e número de páginas). Os autores dos textos são responsáveis pelo conteúdo e pelos comentários expressos, que não coincidem necessariamente com a direção editorial da revista.

3.3. Os autores dos textos são responsáveis pelo conteúdo e pelos comentários expressos, que não necessariamente coincidem com a direção editorial da revista.

3.4. Os interessados em publicar na Revista Oficial del Poder Judicial devem enviar o seu artigo clicando no separador "Submeter um artigo" no sítio Web da revista, para que este possa ser avaliado pelo sistema de revisão cega por pares.

3.5. O Revista Oficial del Poder Judicial considera um proceso editorial de três a quatro meses, tendo em conta as fases de receção, avaliação e confirmação da publicação. O editor da revista reserva-se o direito de distribuir nos diferentes números do Jornal Oficial da Magistratura os textos avaliados de acordo com os requisitos de cada edição; estes serão geralmente orientados por critérios temáticos.

3.6. Os autores devem enviar três declarações com o artigo: a) Declaração de Metadados e Biodados; b) Declaração de originalidade; e c) Declaração de Ciência Aberta.

3.7. Os autores também devem enviar o texto de seu artigo usando o modelo para envio de manuscritos.

4. Regras para citação de referências no corpo do artigo

Os trabalhos submetidos devem obedecer aos seguintes padrões de referência de acordo com a sétima edição do Manual de publicação da American Psychological Association (APA, 2020).

4.1. Texto de autor único

Todas as citações, sejam textuais ou parafraseadas, devem ter uma referência ao final, que é a informação que ajudará o leitor a saber a fonte de onde foi retirada a citação. Esta referência será indicada ao final da citação, observando-se o sobrenome do autor entre parênteses, seguido do ano de publicação e do número da página:

«Necesitamos repensar el modelo de un juez de vigilancia penitenciaria, porque esto no es un tema administrativo, la ejecución de los juzgados es parte de la potestad jurisdiccional y tenemos que ver modelos de roles» (San Martín, 2017, p. 38).

No entanto, quando o nome do autor for mencionado antes da inserção da citação, não será mais necessário incluir o sobrenome na referência entre parênteses:

Propone el juez César San Martín (2017) que «Necesitamos repensar el modelo de un juez de vigilancia penitenciaria, porque esto no es un tema administrativo, la ejecución de los juzgados es parte de la potestad jurisdiccional y tenemos que ver modelos de roles» (p. 38).

Se o autor citado tiver mais de um texto nas referências, o ano de publicação identifica o texto citado. E se houver coincidência de autor e ano, a referência é identificada por meio de letra minúscula (a, b, etc.):

«Según el inciso 1 del artículo 28 de la Constitución Política del Perú, el Estado garantiza el derecho a la libertad sindical. Esta garantía se manifiesta no solo en la protección de los dirigentes frente a los actos antisindicales, sino también en el reconocimiento de ciertas prerrogativas para que dichos dirigentes puedan ejercer de modo eficaz su actividad de representación, así como en facilidades para el funcionamiento de la organización sindical. Entre estas facilidades están la licencia o permiso sindical y la cuota sindical» (Arévalo, 2019a, p. 94).

«En el derecho romano se distinguió entre el arrendamiento de cosas y el arrendamiento de servicios. Por el contrato de arrendamiento de cosas (locatio conductio rei) el locador se comprometía a otorgar al conductor el disfrute temporal de una cosa mueble (se incluía a los animales y a los esclavos) o inmueble, a cambio de lo cual percibía un ingreso de dinero llamado merces» (Arévalo, 2019b, p. 23).

4.2. Texto de dos autores

Se o texto citado tiver dois autores, seus sobrenomes serão separados pela conjunção «e».

«Asimismo, para que este proceso civil oral sea viable, resulta imprescindible que se cambie o varíe la organización de los despachos judiciales del modelo tradicional que existe hasta la fecha. En efecto, organizacionalmente, en este tipo de procesos orales, como se tiene dicho, el hito central ya no es el expediente, sino la audiencia; por lo tanto, los recursos del Juzgado deben estar colocados en función de la más eficaz y eficiente organización de la audiencia» (Bustamante e Angulo, 2020, p. 34).

4.3. Texto de vários autores

Se o texto citado tiver três ou mais autores, coloque o sobrenome do primeiro autor seguido da abreviação et al. (sem itálico e com um ponto final após al):

«Tener clara la existencia del derecho internacional ha facilitado (y probablemente ha incentivado) dirigir la mirada desde el núcleo de la disciplina hacia sus fronteras y límites. Tenemos claro que sí es derecho y tal vez por eso nos estamos preguntando si esa respuesta no será demasiado categórica. El derecho internacional público es derecho, ¿pero es solo derecho? ¿Es un fenómeno exclusivamente jurídico? Y a partir de las preguntas anteriores: ¿cuáles son las fronteras metodológicas para la investigación sobre el derecho internacional?» (Lucas et al., 2019, p. 389).

4.4. Texto de autor institucional

Caso o texto citado não contenha o nome do autor, será colocado o nome da instituição ou entidade responsável pela publicação:

En el caso de los nombramientos judiciales de primera y segunda instancia estos eran «ratificados por la Corte Suprema cada cinco años» (Congreso de la República, 1929, artículos 148 y 152).

«Si bien los plenos jurisdiccionales superiores se inician en la década de 1990, será a partir del presente siglo, que tendrán regularidad y vocación de permanencia en la práctica. Por primera vez se han organizado plenos exclusivamente en materia contencioso administrativa, comercial y abuso y explotación sexual comercial de niños, niñas y adolescentes» (Poder Judicial, 2012, p. 19).

«Declaran Patrimonio Cultural de la Nación al manuscrito autógrafo “Rusia ante el Segundo Plan Quinquenal (1932-1933)”, del escritor peruano César Abraham Vallejo Mendoza» (El Peruano, 2019, p. 17).

4.5. Como inserir citações

Se a citação literal tiver menos de 40 palavras, ela será marcada com aspas e incorporada como parte do texto:

El Presidente del Poder Judicial, en su Mensaje al Perú, anunció que «está en marcha un proyecto para área verde en la azotea de este Palacio de Justicia que antes era depósito de chatarra, así como la instalación del primer Panel Solar en el Poder Judicial» (Rodríguez, 2017, p. 26).

Se a citação literal exceder 40 palavras, deve ser apresentada sem aspas e num parágrafo separado, recuado à esquerda:

El Presidente del Poder Judicial, en su Mensaje al Perú, anunció que

está en marcha un proyecto para área verde en la azotea de este Palacio de Justicia que antes era depósito de chatarra, así como la instalación del primer Panel Solar en el Poder Judicial, que permitirá con energía limpia iluminar por lo menos la Presidencia de la Corte Suprema, siendo al mismo tiempo un mensaje a los jueces del Perú para que asuman la defensa del medio ambiente como bien jurídico y la salud de nuestro gran hogar que es el planeta Tierra. (Rodríguez, 2017, pp. 26-29)

Ressalte-se que não é necessário o uso de reticências (...) no início ou no final da citação literal, a menos que, para evitar uma interpretação errônea, seja necessário enfatizar que a citação começa ou começa em no meio da citação.oração.

4.6. Citações de material online sem paginação

Todas as citações de textos online devem ter uma referência ao final, que é a informação que servirá para saber a fonte de onde foi retirada a citação. Esta referência será indicada ao final da citação, observando-se o sobrenome do autor entre parênteses, seguido do ano da publicação e do número do parágrafo, utilizando a abreviatura (par.), pois muitas fontes eletrônicas não fornecem numeração de páginas:

«La obra que está haciendo el Poder Judicial del Perú sobre las Reglas de Brasilia merece algo más que un reconocimiento simbólico, porque sus avances en materia de implementación y concienciación de estas reglas lo sitúan en primera línea, a la vanguardia, siendo un referente para todos los países iberoamericanos» (Martínez, 2020, párr. 3).

Nos casos em que o texto online possui muitos parágrafos, pode-se incluir o subtítulo do texto entre parênteses, a fim de direcionar o leitor para o local do texto citado com mais precisão:

«Que el Poder Judicial se legitime socialmente y que para ello se transformen sus estructuras es algo que el país exige y espera con ansias, casi como si buscara un reformador que clave en las puertas de Palacio 95 tesis que expresen su furia y desazón, pero también su esperanza en el imprescindible cambio» (Calderón, 2020, «El necesario cambio», párr. 4).

4.7. Parafraseie o resumo

Se a citação não for literal e a ideia for parafraseada ou resumida, é recomendável indicar o número da página ou do parágrafo, pois essa informação ajudará o leitor interessado a localizar o fragmento relevante de um texto longo.

Exemplo de citação literal:

El presidente del Poder Judicial, en su Mensaje al Perú, anunció que «está en marcha un proyecto para área verde en la azotea de este Palacio de Justicia que antes era depósito de chatarra, así como la instalación del primer Panel Solar en el Poder Judicial» (Rodríguez, 2017, p. 26).

Exemplo de paráfrase:

El presidente del Poder Judicial, en su Mensaje al Perú, afirmó que en el Palacio de Justicia se implementará el primer panel solar (Rodríguez, 2017, p. 26).

5. Lista de referências finais

Ao final do artigo devem ser incluídas apenas as referências citadas na redação do seu texto, organizadas em ordem alfabética. Se forem citados dois ou mais textos do mesmo autor, eles serão ordenados por antiguidade, começando pelo texto mais antigo. E caso sejam citados dois ou mais textos de um autor publicados no mesmo ano, estes serão diferenciados com as letras a, b, c, etc., após o ano de publicação:

Tello, J. (2019a). Entrevista única para niñas, niños y adolescentes en las cámaras Gesell. En J. Tello y C. Calderón (comps.), Protección y acceso a la justicia para niñas, niños y adolescentes. A 30 años de la Convención sobre los Derechos del Niño (pp. 239-256). Comisión Permanente de Acceso a la Justicia de Personas en Condición de Vulnerabilidad y Justicia en tu Comunidad; Fondo Editorial del Poder Judicial.

Tello, J. (2019b). Derecho a la igualdad de trato y a formar una familia para las personas LGTBQI. En J. Tello y C. Calderón (comps.), Acceso a la justicia: discriminación y violencia por motivos de género (pp. 115-130). Comisión Permanente de Acceso a la Justicia de Personas en Condición de Vulnerabilidad y Justicia en tu Comunidad; Fondo Editorial del Poder Judicial.

5.1. Como citar um livro

5.1.1. Livro impresso

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano).Título (após o título, inclua qualquer informação de edição entre parênteses, sem itálico.) Editorial.

Narváez, J. R. (2016). Los jueces en el cine. La administración de justicia y la argumentación en el séptimo arte. Fondo Editorial del Poder Judicial; Red Iberoamericana de Cine & Derecho.

5.1.2. Versão eletrônica do livro impresso

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano). Título. Editorial. URL

Narváez, J. R. (2016). Los jueces en el cine. La administración de justicia y la argumentación en el séptimo arte. Fondo Editorial del Poder Judicial; Red Iberoamericana de Cine & Derecho. https://www.pj.gob.pe/wps/wcm/connect/3fdd98004f2f29918 bd4abecaf96f216/Los+jueces+en+el+cine.pdf?MOD=AJPERES

5.1.3. Livro exclusivamente eletrônico

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano). Título. Editorial. URL

García, P. (2016). La lucha contra la criminalidad organizada en el Perú: la persecución del patrimonio criminal, el lavado de activos y la responsabilidad penal de las personas jurídicas. Europa Latinoamérica Programa de Asistencia contra el Crimen Transnacional Organizado (EL PAcCTO); Fondo Editorial del Poder Judicial. https://www.pj.gob.pe/wps/wcm/connect/23a7af004a5258018b dbffb1377c37fd/La-lucha-contra-la-criminalidad-organizada-en-el-Per%C3%BA_compressed.pdf?MOD=AJPERES

5.2. Como citar um capítulo de livro

5.2.1. Capítulo de livro impresso

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano). Título do capítulo. Em Apelido, iniciais dos nomes do editor (ed.), do compilador (comp.) ou do coordenador (coord.), Título do livro (paginação do artigo). Editorial.

Ramos, C. (2018). La justicia en El mundo es ancho y ajeno. En F. Távara (ed.), Ciro Alegría: asedios jurídicos (pp. 25-59). Fondo Editorial del Poder Judicial.

5.2.2. Versão eletrónica

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano). Título do capítulo. Em Apelido, iniciais dos nomes do editor (ed.), do compilador (comp.) ou do coordenador (coord.), Título do livro (paginação do artigo). Editorial. URL

San Martín, C. (2017). Jueces y seguridad ciudadana. En Poder Judicial (ed.), V, VI, VII, VIII y IX Congresos Nacionales de Jueces (pp. 33-39). Fondo Editorial del Poder Judicial. https://www.pj.gob.pe/wps/wcm/connect/f7ba0b0043b73730a3e9afd601 81f954/V%2C+VI%2C+VII%2C+VIII+Y+IX+CONGRESOS+NACIONALES+DE+JUECES.pdf?MOD=AJPERES

5.3. Como citar um artigo de jornal

5.3.1. Artigo em revista impressa

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano). Título do artigo. Título da revista, volume(número), paginação do artigo sem incluir a abreviatura pp.

Ramírez, N. (2010). La revisión de las sentencias constitucionales. Revista Peruana de Derecho Público, 11(21), 57-90.

5.3.2. Artigo em uma revista online

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano). Título do artigo. Título da revista, volume(número), paginação do artigo sem incluir a abreviatura pp. URL

Atienza, M. (2020). García Amado y el objetivismo moral. Ipso Jure. Revista de la Corte Superior de Justicia de Lambayeque, (50), 24-42. https://www.pj.gob.pe/wps/wcm/connect/40edc7004f0dcfc696 fdb76976768c74/IPSO+JURE+50+-+Versi%C3%B3n+final.pdf?MOD=AJPERES&CACHEID=40edc7004f0dcfc696fdb76976768c74

5.3.3. Artigo em revista com DOI

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano). Título do artigo. Título da revista, volume(número), paginação do artigo sem incluir a abreviatura pp. doi

Bustamante, R. A. y Angulo, D. F. A. (2020). La oralidad en el proceso civil. Una realidad gestada por los propios jueces civiles del Perú. Revista Oficial del Poder Judicial. Órgano de Investigación de la Corte Suprema de Justicia de la República del Perú, 11(13), 19-40. http://doi.org/10.35292/ropj.v11i13.38

5.4. Como citar um artigo de periódico

5.4.1. Versão impressa

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano, dia e mês). Título do artigo. Nome do periódico, página excluindo abreviação p. o pp.

Patrón, C. (1999, 4 de diciembre). Crisis adolescente del Código Civil. El Comercio, B-3.

5.4.2. Versão eletrónica

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano, dia e mês). Título do artigo. Nome do periódico. URL

Encinas, A. (2017, 28 de diciembre). La ética en la práctica jurídica. Diario Oficial El Peruano. https://elperuano.pe/noticia-la-etica-la-practica-juridica-62493.aspx

5.5. Como citar uma tese

5.5.1. Tese impressa não publicada

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano). Título [Tese de doutorado, dissertação de mestrado ou tese de bacharelado]. Universidade.

Paredes, C. A. (2002). La eximente de miedo insuperable en el Código Penal peruano de 1991, su aplicación por los juzgados y Salas penales de Junín [Tesis doctoral]. Universidad Nacional Mayor de San Marcos.

5.5.2. Teses online

Sobrenome, iniciais dos nomes dos autores (ano). Título [Tese de doutorado, dissertação de mestrado ou tese de bacharelado, universidade]. URL

Beltrán, J. A. (2001). La posibilidad de reconocer un sistema de causa única de transferencia de propiedad inmobiliaria en el Código Civil de 1984 [Tesis de maestría, Pontificia Universidad Católica del Perú]. https://hdl.handle.net/20.500.12404/1095

5.6. Como citar sentenças

Nome da sentença (ano). Nome do autor institucional (data). URL (opcional)

Casación n.^o 82-2012-Moquegua (2013). Corte Suprema de Justicia de la República (15 de abril de 2013).

Expediente n.^o 03057-2008-PHC/TC (2008). Tribunal Constitucional (30 de junio de 2010).

Caso Furlán y familiares vs. Argentina (2012). Corte Interamericana de Derechos Humanos (CIDH) (31 de agosto de 2012). https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_246_esp.pdf

5.7. Como citar resoluções

Nome da resolução. Autor institucional (data). URL (opcional)

Resolución Administrativa n.^o 000118-2022-CE-PJ. Consejo Ejecutivo del Poder Judicial (29 de marzo de 2022).

5.8. Como citar leis e decretos

Nome da lei ou decreto. Diário ou boletim oficial em que foi publicado (data de publicação). URL (opcional)

Ley n.^o 30650. Ley de Reforma del Artículo 41o de la Constitución Política del Perú. Diario Oficial El Peruano (20 de agosto de 2017). https://www.leyes.congreso.gob.pe/Documentos/2016_2021/ADLP/Normas_Legales/30650-LEY.pdf

Decreto Supremo n.^o 208-2022-EF. Autorizan Transferencia de Partidas en el Presupuesto del Sector Público para el Año Fiscal 2022 a favor de diversos Pliegos del Gobierno Nacional, Gobiernos Regionales y Gobiernos Locales. Diario Oficial El Peruano (10 de septiembre de 2022). https://www.rcc.gob.pe/2020/ds-208-2022-ef/

5.9. Como citar convenções internacionais

Nome da convenção (data de assinatura ou aprovação). URL

Convención de las Naciones Unidas contra la Corrupción (31 de octubre de 2003). https://www.unodc.org/pdf/corruption/publications_unodc_convention-s.pdf

5.10. Como citar resoluções e relatórios de organizações internacionais

Título do documento, código (ano). URL

Informe del Relator Especial sobre la tortura y otros tratos o penas crueles, inhumanos o degradantes, A/HRC/31/57 (2016). https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/BDL/2016/10361.pdf

Observación general n.^o 14 (2013) sobre el derecho del niño a que su interés superior sea una consideración primordial (artículo 3, párrafo 1), CRC/C/GC/14 (2013). https://www.observatoriodelainfancia.es/oia/esp/descargar.aspx?id=3990&tipo=documento

5.11. Como citar mídias audiovisuais e redes sociais

5.11.1. Filme

Sobrenome, iniciais dos nomes próprios do diretor (diretor) (ano). Título do filme. [Filme]. Productora.

Lumet, S. (director). (1996). El lado oscuro de la justicia. [Película]. Paramount Pictures.

5.11.2. Documentário

Sobrenome, iniciais dos nomes próprios do diretor (diretor) (ano). Título do documentário. [Documentário]. Produtor. Se houver várias empresas de produção, separe-as com ponto e vírgula.

Ramos, M. A. (directora). (2004). Justiça. [Documental]. Selfmade Films; Limite Produções; NPS Television.

5.11.3. Entrevista

Sobrenome, iniciais dos primeiros nomes do entrevistador (entrevistador) (ano, dia e mês). Título da entrevista [Entrevista]. In Título do programa. Meio de transmissão. URL

RPP Noticias (entrevistador) (2020, 25 de julio). Pilar Mazzetti: Las cifras de COVID-19 «van a seguir incrementando». [Entrevista]. En La Rotativa del Aire. Radio Programas del Perú. https://www.youtube.com/watch?v=7xK4YDbT-gc

5.11.4. Podcast

Sobrenome, iniciais dos primeiros nomes do produtor (produtor) (ano, dia e mês). Título do podcast [Áudio no podcast]. In Título do programa. Meio de transmissão. URL

Carvallo, F. (productor) (2020, 24 de julio). La Contraloría contra la impunidad [Audio en podcast]. En Las cosas como son. Radio Programas del Perú. https://rpp.pe/audio/podcast/lascosascomoson

5.11.5. Vídeo no YouTube

Apellido, iniciales del autor. (año, día y mes). Título do vídeo [Vídeo]. YouTube. URL

Aula Virtual del Poder Judicial (2017, 7 de agosto). Videoconferencia Implementación y Funcionamiento del Expediente Judicial Electrónico [Video]. YouTube. https://www.youtube.com/watch?v=