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Revista Oficial del Poder Judicial

versión impresa ISSN 1997-6682versión On-line ISSN 2663-9130

Resumen

PELEGRINO TORANO, Luis Andrés. Responsabilidade civil extracontratual da pessoa com deficiência após a reforma do Código Civil cubano. Revista del Poder Judicial [online]. 2023, vol.15, n.20, pp.69-111.  Epub 30-Dic-2023. ISSN 1997-6682.  http://dx.doi.org/10.35292/ropj.v15i20.768.

Este artigo estuda a responsabilidade civil extracontratual decorrente de atos praticados por pessoas com deficiência de acordo com a legislação civil cubana. O estudo é motivado pela recente reforma do Código Civil cubano, de setembro de 2022, que modificou a questão da capacidade jurídica civil, com o objetivo de adaptar o sistema jurídico cubano aos postulados do artigo 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse contexto, em que se analisa, principalmente, a matéria relativa ao reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência, o trabalho se concentra no lado oposto, o da responsabilidade. Com isso em mente, estudase a responsabilidade civil extracontratual decorrente de atos praticados por pessoas com deficiência, tanto em sua variante de responsabilidade por atos próprios, quanto por atos de terceiros. São identificadas as situações em que o responsável direto pelo ato ilícito deve ser responsabilizado, tendo em vista o reconhecimento de sua plena capacidade de fato e, consequentemente, de sua plena responsabilidade, e os casos em que seu apoiador ainda seria responsável. Conclui-se identificando os aspectos positivos do sistema de responsabilidade civil em questão, bem como aqueles de maior complexidade interpretativa e merecedores de atenção legislativa em uma futura reforma abrangente do Código Civil.

Palabras clave : responsabilidade civil; pessoa com deficiência; apoiador; responsabilidade por atos próprios; responsabilidade por atos de terceiros; responsabilidade jurídica; incapacidades; sistemas jurídicos.

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