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Revista Oficial del Poder Judicial

versión impresa ISSN 1997-6682versión On-line ISSN 2663-9130

Resumen

VAZQUEZ PEREZ, Eduardo Daniel. Sistema Nacional Anti-Corrupção: o paradoxo entre a luta contra a corrupção governamental e a violação dos direitos humanos no México. Revista del Poder Judicial [online]. 2023, vol.15, n.20, pp.127-161.  Epub 30-Dic-2023. ISSN 1997-6682.  http://dx.doi.org/10.35292/ropj.v15i20.806.

A corrupção tornou­se um problema sistémico no México, minando as bases da administração pública e gerando consequências devastadoras para a sociedade em geral. O artigo aborda os diferentes aspectos em que a corrupção afecta a administração do Estado, como o nepotismo, o suborno e a utilização indevida de recursos públicos. Estes fenómenos comprometem a eficiência e a transparência da gestão governamental, dificultando o acesso equitativo aos serviços básicos e limitando o desenvolvimento do país. Analisa também a forma como a corrupção afecta os direitos humanos das pessoas no México. A falta de integridade e a impunidade que prevalecem nos actos de corrupção geram um clima de injustiça e vulnerabilidade para os cidadãos; a corrupção mina a igualdade de oportunidades, perpetua a desigualdade socioeconómica e dificulta a proteção dos direitos fundamentais, o acesso à justiça, à educação e à saúde. Em conclusão, este artigo salienta a estreita relação entre a corrupção na esfera administrativa do Estado mexicano e a violação dos direitos humanos. A luta contra a corrupção era essencial não só para a consolidação de um governo transparente e eficiente, mas também para garantir uma sociedade justa e equitativa em que todos os cidadãos pudessem exercer plenamente os seus direitos fundamentais.

Palabras clave : administração pública; corrupção governamental; direitos humanos; estado de direito democrático; intervenção social; administração pública; corrupção política; violações de direitos humanos.

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