Resumen

LINARES SAN ROMAN, Juan José. A ausência de decisão sobre os argumentos do órgão administrativo como fundamento para a nulidade do ato administrativo. Revista del Poder Judicial [online]. 2024, vol.16, n.21, pp.157-181.  Epub 09-Jul-2024. ISSN 1997-6682.  http://dx.doi.org/10.35292/ropj.v16i21.787.

O presente trabalho trata da omissão de pronunciamento por parte da administração em relação aos argumentos e provas apresentados pelas autoridades administrativas, situação que não foi aprofundada na doutrina abordada neste trabalho, mas que tem sido considerada como causa de nulidade do ato administrativo em determinadas decisões judiciais, uma vez que o princípio do devido processo administrativo é violado e o requisito de fundamentação não é cumprido, e, portanto, o direito de defesa da autoridade administrativa é fortemente afetado. Nesse sentido, é recomendável aprofundar e divulgar informações sobre essa omissão como causa de nulidade do ato administrativo.

Palabras clave : direito de defesa; devido processo legal; ato administrativo; exposição de motivos; invalidade..

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