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Revista Oficial del Poder Judicial

versión impresa ISSN 1997-6682versión On-line ISSN 2663-9130

Resumen

FIGUEROA GUTARRA, Edwin. A segurança cidadã como um direito humano. O dever de prevenção. Revista del Poder Judicial [online]. 2024, vol.16, n.21, pp.203-238.  Epub 09-Jul-2024. ISSN 1997-6682.  http://dx.doi.org/10.35292/ropj.v16i21.812.

A noção de segurança cidadã nos leva à ideia disso como verdadeiro direito humano, pois há insuficiência material em a ideia de uma simples exigência de segurança da população. Na sua vez, desta correlação entre segurança cidadã e direitos humanos é suscita uma premissa forte: o dever de prevenção que o assiste não apenas ao Estado, mas à sociedade como um todo para a construção de políticas públicas sólidas em matéria de segurança cidadã. É assim que forjamos o conceito de cidadania militante.

Palabras clave : segurança cidadã; direitos humanos; dever de prevenção; políticas públicas; cidadania militante..

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