ORIGINAL

Licenças Creative Commons nos periódicos científicos brasileiros de Ciência da Informação: acesso aberto ou acesso grátis?

Creative commons licenses in the brazilian scientific periodicals of information science: open access or free access?

 

Enrique Muriel-Torrado

Adilson Luiz Pinto

Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Brasil

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Resumo

Objetivo. Se analisam os periódicos brasileiros de Ciência da Informação em ativo, listados na base de dados BRAPCI segundo o direito autoral e as licenças Creative Commons (CC), visando identificar a política de acesso, a licença adotada e sua disponibilidade web. Método. Como metodologia o estudo se centrou em características descritivas e documental, com uma aplicação temporal de 2015 à 2017 em 52 revistas, das quais 34 revistas estavam ativas. Resultados. Os principais resultados descritos refletem que a maioria das revistas estão concentradas na listagem Qualis/Capes B1 (24%); 59% tem alguma informação sobre o portal DOAJ; 94% apresentam alguma seção de política de acesso livre; 53% das revistas possuem licenças CC, porém 18% apresentam erros de informações ou contraditórias em suas licenças; das revistas que possuem com clareza a licença CC, 50% utilizam a licença Reconhecimento – Não comercial (by nc); 24% dos periódicos estão protegidos pelos direitos autorais tradicionais; 56% utilizam as informações do CC na opção de link de Políticas, dentro do link Sobre; a declaração de direito autoral aparece em 79% dos periódicos e 38% deste conteúdo comenta sobre a tipologia de licença utilizada. Conclusões. Em linhas gerais se aprecia uma relação direta entre o acesso aberto dos periódicos de área de Ciência da Informação e o acesso grátis. Isto é, o foco dos editores está em oferecer os conteúdos sem que os usuários tenham que pagar, esquecendo outro aspeto importante: os direitos cedidos.

Palavras-chave Acesso aberto; Creative commons; Direitos autorais; Licenças; Periódicos científicos

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Abstract

Objective. This paper analyze the active Brazilian journals of Information Science listed in the BRAPCI database, according to their copyright and Creative Commons (CC) licenses, in order to identify the access policy, the license adopted and its availability on the web. Method. The methodology focus on descriptive and documentary features in 52 journals, of which 34 were active, during the period of 2015-2017. Results. The main results are that most journals are concentrated in the Qualis/Capes B1 listing (24%); 59% have any information about the DOAJ portal; 94% have a free access policy section; 53% of journals have CC licenses, but 18% present errors or contradictions in their licenses; within those with a CC license, 50% use Recognition - Noncommercial (by nc); 24% of the journals are protected by traditional copyright; 56% offer some CC information in the policy link section; the copyright statement appears in 79% of the journals but just 38% use this section to show information about the type of license used. Conclusions. In general terms, there is a direct relationship between open access to Information Science journals and free access. The focus of the publishers is to offer the contents without the users having to pay, excluding another important aspect: the rights assigned.

Keywords: Academic journals; Copyright; Creative commons; Licenses; Open access

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1 Introdução

A comunicação científica nasceu no Século XVII, com a iniciativa francesa da publicação do Journal des Sçavans - editada por Denis de Sallo em fevereiro 1665 - (MORGAN, 1928). Com um mês de diferença também foi publicado o Philosophical Transactions, e em 1679 o Studies and Labours of the Ingenious in many considerale parts of the World, ambos da Sociedade Real Britânica de Ciências (HALLEY; REED, 1942), que podem ser considerados como os precursores da revista científica.

Tal proliferação de títulos mostrou ao mundo que a comunicação voltada à ciência não precisava ser confeccionada por livros com uma única temática, mas sim por um tipo de publicação em que pudesse, de forma sucinta, englobar todos os anseios científicos de uma geração, uma era ou um contexto social.

Para que este tipo de publicação ganhasse espaço na sociedade científica foi preciso que os Centros de Pesquisa Científica e Tecnológica e as Bibliotecas apoiassem a ideia. Neste sentido alguns organismos investiram fortemente neste tipo de propagação da informação científica, como o Centre National de la Recherche Scientifique (CNRS-França), que desde 1939, promove o crescimento da pesquisa industrial e o financiamento em publicações seriadas. Outro exemplo é a Library of Congress, que depois da II Guerra Mundial começou a adquirir conteúdos seriados de outros países, com o princípio de catalogar o máximo de informação possível sobre a cientificidade dos outros países (HERBERT, 1983).

De forma geral, estes dois exemplos fizeram com os países passassem a controlar a entrada das informações legais, como os direitos autorais, o depósito legal das bibliotecas nacionais, a cooperação de conteúdo por sistemas de empréstimos entre bibliotecários, os sistemas OPAC on-line e mais recentemente as plataformas locais, regionais e nacionais.

A comunicação científica se moldou dentro da sistematização de processos de produção, disseminação e utilização do conhecimento científico. Utilizando as organizações editoriais, de veículos de publicação formal e informal de divulgação e de recursos bibliográficos, assim como o aparecimento da imprensa, no qual se estabeleceu como um importante mecanismo para justificar o mérito dos estudiosos do progresso científico (VIANA; MÁRDERO ARELLANO, 2006).

A função básica destas publicações é dar continuidade ao conhecimento científico, em virtude de possibilitar a disseminação deste tipo de conhecimento a partir da visão de outros científicos, que podem reproduzir suas ideias ou reformulá-las diante de outra realidade ou perspectiva.

O alicerce para tudo isso é que a comunicação científica também é capaz de definir e legitimar novas disciplinas e campos de estudos, institucionalizando o conhecimento e rompendo suas fronteiras (DIAS, 1999).

Um experimento científico não termina até que o mesmo publique seus resultados. Portanto, para fazer ciência é necessário que se escreva a ciência, e a forma mais rápida, reproduzida e com maiores adeptos na atualidade são os periódicos científicos, por algumas características de sua facilidade.

Dentre estas características, temos o papel de divisão dos direitos autorais com os autores; o sistema de controle de plágio ou autoplágio; as licenças; a edição on-line que facilita todo o processo de submissão, avaliação e conclusão do processo, e; o acesso ao conteúdo.

1.1 O acesso aberto

O Open Access (Acesso Aberto) é um movimento voltado à disponibilização de conteúdos científicos ou acadêmicos na internet. Uma de suas definições mais comuns é: "Open-access literature is digital, online, free of charge, and free of most copyright and licensing restrictions" (SUBER, 2004). Isto é, digital, on-line, sem custo de acesso e livre da maioria das restrições dos direitos autorais e licenças. Labastida e Iglesias (2006, p.5) aprofundam um pouco mais, caracterizando o que acesso aberto como:

Disponibilidad de un determinado contenido de forma gratuita y pública en la red, permitiendo la lectura, la descarga, copia, distribución, impresión, búsqueda o enlace a los textos completos, sin barreras económicas, legales o técnicas. La única condición es mantener la integridad de los textos y el reconocimiento de la autoría al ser citados.

O cenário ideal do acesso aberto se deu graças as publicações científicas, em especial com os periódicos científicos.

As principais características dos periódicos de acesso aberto segundo Bailey (2005): são acadêmicos; empregam mecanismos de controle de qualidade como qualquer outro periódico convencional; são digitais; estão disponíveis gratuitamente; podem permitir que os autores mantenham seus direitos; e por último, podem ter uma licença da certificação do Creative Commons (CC) ou similares.

O movimento acesso aberto tem como principais distinções as vias verde e dourada, que determinam aonde estará disponível a obra. No primeiro caso, via verde, o periódico pode ser restrito, mas permite o auto-arquivamento e o trabalho poderia estar disponível, por exemplo, no repositório institucional do centro aonde trabalham os autores. No segundo caso, via dourada, os autores publicam diretamente numa revista de acesso aberto.

Outro aspecto relevante é a sua distribuição, no qual o Grátis OA, isto é, acesso aberto grátis, se refere à eliminação da barreira dos preços, enquanto que Livre OA, acesso aberto livre, se aplica a eliminação da barreira do preço e pelo menos algumas das barreiras das permissões. Dentro do acesso aberto livre existem diferentes graus que permitem usos comerciais ou impedem obras derivadas (SUBER, 2008). Esta terminologia pode ajudar a diferenciar alguns aspectos importantes, mas a existência de diferentes graus dentro do acesso aberto livre pode ocasionar alguns conflitos, por exemplo, se não permitir a tradução do conteúdo a outro idioma, desta maneira, o conceito "acesso aberto livre" não parece permitir tanta liberdade quanto promete.

Uma das principais discussões do acesso aberto é se o mesmo consiste simplesmente em oferecer acesso livre às obras, isto é, disponibilizar de graça na internet, ou se implica acesso às obras e um conjunto específico de direitos que vão além do tradicional copyright (BAILEY, 2006). Existe um amplo escopo de abertura, desde o ponto de vista do acesso e do copyright, sendo que "nos periódicos de acesso aberto total (full open access) o conteúdo é grátis desde sua publicação e os artigos são distribuídos com uma licença que apenas requer reconhecimento da autoria" (ABADAL et al., 2015, tradução nossa).

Como veremos a seguir nas declarações, a opção de acesso aberto total, isto é, ceder quase todos os direitos aos usuários se adéqua melhor à filosofia destes documentos norteadores do movimento.

1.2 As declarações sobre acesso aberto e copyright

As declarações mais relevantes no âmbito do acesso aberto são as conhecidas como BBB: Budapeste (2002), Bethesda (2003) e Berlim (2003). A primeira aponta o que considera acesso aberto:

By "open access" to this literature, we mean its free availability on the public internet, permitting any users to read, download, copy, distribute, print, search, or link to the full texts of these articles, crawl them for indexing, pass them as data to software, or use them for any other lawful purpose, without financial, legal, or technical barriers other than those inseparable from gaining access to the internet itself. (BUDAPESTE, 2002, grifo nosso)

Esta declaração aponta que "a única limitação sobre a reprodução ou distribuição das obras, e o único papel do copyright deveria ser o de dar aos autores o controle sobre a integridade das obras" e o direito de manter a sua paternidade, isto é, ser adequadamente reconhecido e citado. A ideia é utilizar os direitos autorais para que as obras permaneçam abertas a todos, e não fechadas, permitindo também finalidades comerciais.

Um caso similar acontece na Declaração de Bethesda (2003, grifo nosso), aonde se afirma que:

The author(s) and copyright holder(s) grant(s) to all users a free, irrevocable, worldwide, perpetual right of access to, and a license to copy, use, distribute, transmit and display the work publicly and to make and distribute derivative works, in any digital medium for any responsible purpose, subject to proper attribution of authorship [2], as well as the right to make small numbers of printed copies for their personal use.

Neste caso, o primeiro parágrafo explicita a condição de permitir trabalhos derivados, tais como as traduções, e lembra novamente que o seu propósito frente aos usuários não deve ser exclusivamente de estudo ou pesquisa, podendo ser qualquer uma das opções possíveis.

Por último, a Declaração de Berlim (2003, grifo nosso) confirma tanto a possibilidade de criar obras derivadas, quanto à legitimidade de utilizar as obras para qualquer propósito, seja comercial ou não:

Open access contributions must satisfy two conditions: The author(s) and right holder(s) of such contributions grant(s) to all users a free, irrevocable, worldwide, right of access to, and a license to copy, use, distribute, transmit and display the work publicly and to make and distribute derivative works, in any digital medium for any responsible purpose, subject to proper attribution of authorship (community standards, will continue to provide the mechanism for enforcement of proper attribution and responsible use of the published work, as they do now), as well as the right to make small numbers of printed copies for their personal use.

Além de permitir propósitos comerciais, as três declarações mais importantes lembram que se deve permitir o auto-arquivamento das obras por parte dos autores.

É chamativo como o mesmo conceito de abertura aplicado aos dados (Open Data) é mais claro "Open means anyone can freely access, use, modify, and share for any purpose (subject, at most, to requirements that preserve provenance and openness)" (http://opendefinition.org/ ) (grifo nosso), talvez porque no primeiro os interesses de uma grande indústria estão em jogo, enquanto a segunda é aplicada principalmente a organismos públicos. O exemplo clássico dos dados abertos é a informação meteorológica, que embora seja informação pública oferecida pelo estado, pode ser utilizada com fins comercias, por exemplo fazendo um aplicativo do clima para telefones.

1.3 Direitos de autor e licenças Creative Commons

Os direitos autorais são um monopólio temporário concedido aos criadores de obras intelectuais, isto é, aos autores. A ideia subjacente é dar aos autores uma ferramenta para explorar sua produção intelectual e assim possam seguir criando.

Na lei brasileira de direitos autorais, lei 9.120 de 19 de fevereiro de 1998 (BRASIL, 1998), como em outros países de tradição continental, os direitos autorais se dividem em direitos morais e patrimoniais ou econômicos (MURIEL-TORRADO; FERNÁNDEZ-MOLINA, 2014):

- Os principais direitos morais são paternidade, integridade e divulgação. O primeiro, recolhido no art. 21 I é importante quando compartilhamos material de terceiros, já que devemos reconhecer ao autor da obra. O direito de integridade, art. 24 IV, consiste em que os autores podem exigir o respeito à integridade da sua obra, impedindo modificações, alterações ou deformações que prejudiquem a sua reputação ou honra. O direito de divulgação, art. 24 III, reconhece ao autor ou autores como os únicos que podem decidir a publicação de sua obra;

- Os direitos patrimoniais mais importantes são reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação. Pelo direito de reprodução o autor controla as cópias ou reproduções de sua obra em qualquer médio ou formato (art. 29 I). Ligado a este o direito de distribuição, art. 29 VI, que consiste em colocar a disposição do público as obras, geralmente em um suporte tangível, como um DVD, papel, etc. Mais no contexto da internet este direito perde relevância em benefício do seguinte. A comunicação pública, que é como se conhece em outras legislações, como a espanhola, para diferenciar mais claramente do anterior. Consiste no controle sobre a "a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema" e a utilização "direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica" mediante um grande número de

supostos: projeção de filmes, subir artigos a uma plataforma na rede ou apresentar publicamente um trabalho entre outros (BRASIL, 1998). Por último, o direito de transformação, art. 29 III/IV permite ao autor decidir a criação de obras derivadas, como adaptações ou traduções, por exemplo.

Para os objetivos deste trabalho é entendido copyright como sinônimo de direitos autorais, embora existam algumas diferenças.

As licenças CC pela sua parte, são uma ferramenta que flexibiliza o copyright, um tipo de contrato que permite aos autores decidir como compartilhar suas obras, e que também indicam aos usuários, mediante uns ícones fáceis de compreender, o que podem fazer ou não com essas obras. Dentro das licenças, existem diferentes graus de abertura, desde as mais abertas, que simplesmente requerem citar ao autor, até as mais restritivas, que impedem usos comercias e as obras derivadas.

As licenças CC têm reconhecimento internacional e para serem utilizadas simplesmente devem acessar ao site do projeto (https://br.creativecommons.org ) e escolher a desejada, sem precisar de nenhum tipo de registro.

Estas licenças permitem selecionar, através de quatro ícones que se combinam em seis licenças diferentes, o grau de abertura desejado para nossos trabalhos, ou dito de outra forma, os direitos que desejamos nos reservar:

    by (Reconhecimento), isto é, o direito a ser reconhecido como autor de uma obra, o direito de paternidade;

    sa (Compartilha igual), a utilização requer compartilhar as obras na forma como foram licenciadas;

 

   nc (Não comercial), impede os possíveis usos comercias por parte de terceiros;

 

   nd (Sem obra derivada), impede fazer obras derivadas do original, como por exemplo, traduções.

 

A Figura 1 apresenta as licenças ordenadas de mais abertas as mais restritas, até chegar ao copyright.

 

2 Problemática e objetivos do estudo

O processo de democratizar a informação, de modo uniforme, parece ter tido a melhor maneira de seguimento da comunicação científica a partir do movimento de acesso aberto da informação, em função dos mecanismos envolvidos na reprodução da informação e seus tipos de licenças.

Seguindo a lógica de que mesmo a informação sendo grátis/aberta a mesma deve ter critérios de produção e reprodução, temos o questionamento do modo de reprodução mais popular neste contexto, a produção dos periódicos científicos.

O periódico científico é um dos meios que melhor se adaptou e aproveitou do uso das licenças Creative Commons, se amparando assim da cobertura legal oferecida, que ajuda aos periódicos, entre outros, a assegurar a originalidade dos conteúdos.

O copyright já foi debatido em exaustão no meio científico/acadêmico, porém suas origens são pouco conhecidas. Foi a partir do Estatuto da Rainha Ana de 1710 que foi tornado público a produção ordenada de livros. A evolução deste tipo de regimento teve melhor esclarecimento no Século XVIII, quando começaram a determinar o período de direitos aos autores e sucessivamente os acordos com as editoras, porém era somente de 14 anos o direito de autoria, modificado no Século XX para toda a vida do autor e 70 anos após de sua morte (ORTELLADO; MACHADO, 2006).

A evolução dos direitos autores se estendeu a partir de 1980 com o surgimento dos softwares livres, com licenças específicas (copyleft).

O processo lógico de todo o controle informacional teve sua evolução ao grande mercado de informação na rede mundial, adotando o consumo privado de informação e especialmente ao movimento de acesso aberto (ORTELLADO; MACHADO, 2006).

As principais revistas de Ciência da Informação (CI) no Brasil se autodeclaram de acesso aberto. Frente aos direitos autorais, licenças Creative Commons e o próprio movimento de acesso aberto, indagamos se os periódicos brasileiros da área atendem ao licenciamento das obras publicadas.

A partir deste questionamento, o estudo objetiva verificar e debater os meios de licenças adotados pelos periódicos da área de CI segundo a apresentação descrita pela revista como o tipo de licença e a aplicabilidade de fato da licença representada nos seus conteúdos.

Para atender a missão do estudo, alguns objetivos específicos foram traçados para uma normalização ordenada, segundo a lógica de: identificar o estrato Qualis das revistas estudadas (Qualis 2015, o mais atual na data desta pesquisa); averiguar a política de acesso dos periódicos; identificar quais direitos autorais estão sendo adotados; reconhecer o tipo de licença escolhida pelo periódico; verificar aonde se disponibilizam as informações sobre as licenças; e, constatar qual tipo de declaração de direitos autorais e licenças de fato que os periódicos adotam em suas publicações.

3 Metodologia

Este estudo tem características de pesquisa descritiva por relatar fatos ocorridos no cenário de estudo, no caso direitos autorais dos periódicos da área de CI, bem como o tipo de licença adota.

O estudo também descreve o processo de acesso a este tipo de informação, que será caracterizado como um breve histórico do movimento de acesso aberto da informação.

Por fim, o mesmo faz uma descrição sobre como identificar o processo de licença e direito autoral nas revistas brasileiras de acesso aberto, bem como, quais realmente atendem ao mencionado em seus conteúdos e quais ações descritas não são de fato cumpridas.

O trabalho também tem um caráter documental por apurar juntamente aos tratados do movimento de acesso aberto e os tipos de licença CC, quais procedimentos e normativas devem ser adotadas em periódicos científicos, bem como suas legislações, decretos e conteúdos restritos de estudos específicos sobre o tema.

A parte prática da pesquisa se baseou em uma listagem de 52 revistas científicas brasileiras de CI, disponibilizada pela Base de Dados de Periódicos em Ciência da Informação (BRAPCI). Se realizou uma análise quanti-qualitativo de todas as revistas que tivessem publicado pelo menos um número desde o ano 2015 até 2017. Alguns dos links da BRAPCI estavam quebrados, no qual foi necessário entrar em um buscador generalista para recuperar a informação de algumas revistas. Para comprovar se tinham ou não informação sobre as licenças dentro dos artigos se analisaram os últimos números ordinários da revista, e dentro delas se optou pelo primeiro artigo em português, quando tinha mais de um idioma identificado em seus conteúdos.

Para cada revista se recolheram alguns dados descritivos, considerados como básicos: localidade, estrato Qualis, se estavam ativas, ou não, e o link ao site. Posteriormente se revisou cada site procurando informações como: sistema de gerenciamento utilizado, se falavam de OA, DOAJ, Políticas de Acesso Livre, Direitos Autorias ou Licenças, tipos de licenças e lugares aonde aparecem, Declaração de Direito Autoral e um campo com comentários onde se destacavam algumas informações a respeito. A pesquisa foi desenvolvida nas primeiras semanas de 2017, especificamente entre o dia 1º e o dia 15 de janeiro.

4 Resultados e discussão

Das 52 revistas analisadas apenas 34 estão ativas na atualidade (67%), considerando ativas aquelas que tinham pelo menos um número publicado nos dois últimos anos, desde janeiro de 2015 até dezembro de 2016. Por outro lado, 33% dos títulos da listagem da BRAPCI (17) foram considerados como inativos, pois os últimos números publicados foram datados antes do ano inicial desta pesquisa. Todos os resultados a continuação serão sobre a amostra das 34 revistas em ativo.

4.1 Dados gerais

Por localidade, João Pessoa e Rio de Janeiro são as cidades que controlam 15% dos periódicos cada uma, seguidas por Belo Horizonte, Campinas e Florianópolis, com 9%. Brasília, Londrina, Marília e Ribeirão Preto aparecem com 6%. E por último, Curitiba, Goiânia, Maceió, Porto Alegre, Rio Grande, Salvador e São Paulo estão representadas com 3% das revistas ativas cada uma.

Sobre a classificação no Qualis-Periódicos da CAPES, apenas um periódico (3%) não aparece com Qualis na última edição disponível, de 2015, vigente em janeiro de 2017. No acumulado, 18% das revistas pertencem ao primeiro estrato da classificação, conceito A (mesma cifra, 9%, para A1 e A2). No segundo estrato, B, aparece uma forte concentração no B1 (35%) e no B5 (26%), com 9% no B2, 6% no B3 e sem nenhuma no B4. O estrato ou conceito B, conforma 76% das revistas de nossa amostra. Apenas uma aparece com conceito C (3%).

No relacionado com o sistema utilizado de gerenciamento e publicação de periódicos científicos, OJS (Open Journal System) é, sem dúvidas, o sistema dominante da amostra (97%). Apenas uma revista (3%) utiliza outro sistema diferente, não identificado nem através das informações do site nem pelo código fonte do mesmo.

Posteriormente, procurou se nos sites dos periódicos se existia alguma informação ou link sobre DOAJ (Directory of Open Access Journals), o diretório multidisciplinar de publicações de acesso aberto que nasceu na Suécia e tem por objetivo "incrementar a visibilidade e facilidade de uso dos periódicos científicos e acadêmicos, promovendo o aumento do seu uso e impacto", com a finalidade ideal de ser um "balcão único" para os usuários de periódicos de acesso aberto (DOAJ, 2017).

Dos periódicos estudados, 59% têm alguma informação ou link ao portal DOAJ. Apenas 21% apresentam um link ao próprio perfil do periódico no diretório, onde aparecem algumas informações tais como o título desenvolvido, ISSN, homepage do periódico, editora, país, plataforma, data de ingresso no DOAJ, classificação segundo a Library of Congress, palavras-chave, idioma dos textos completos, pagamento para publicar, os artigos disponíveis, entre outros.

Após analisar os sites dos periódicos, procuramos todos os títulos da amostra diretamente no DOAJ. Embora se viu que desde os sites 21% apresentam links aos seus perfis, quando se procurou as revistas na plataforma, se identificou que a porcentagem com presença no DOAJ era maior, chegando a 35%. Para solucionar esta discrepância seria recomendável que as revistas com perfis, adicionassem um link nas suas páginas webs.

Daquelas com perfil disponível no DOAJ, duas (i) BIBLOS - Revista do Instituto de Ciências Humanas e da Informação e a (ii) Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação não disponibilizam informação na plataforma sobre a licença CC utilizada. Como se verá mais na frente, a escolha da licença CC, apresenta algumas inconsistências em vários periódicos, mostrando em ocasiões informações confusas sobre as mesmas.

4.2 Políticas de acesso livre

Foi identificado que quase todos os periódicos (94%) apresentam algum texto na seção Políticas de Acesso Livre, e somente duas revistas (6%) prescindem desta informação. É preciso contextualizar que o item Políticas de Acesso Livre é um dos elementos padrão do OJS, que por defeito tem o texto replicado em quase todos os portais de periódicos: "Esta revista oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento".

Seguindo a análise, até 76% dos periódicos utilizam o texto padrão ou com simples modificações, por exemplo uma revista adiciona entre vírgulas "em formato PDF", outra assinala "sem custo para o autor ou para o leitor", outras modificam o começo: "Esta revista..." pelo nome da revista. Cinco periódicos (15%) adicionam algum texto a mais, como à licença utilizada, falam de OJS e PKP ou dos usos dos artigos, e uma diz o mesmo que o texto padrão, mas com outras palavras. Por último, uma revista (3%) apresenta duas políticas de acesso livre, numa delas fala de direitos autorais e na outra sobre licenças CC.

Nas Políticas de Acesso Livre se apreciam alguns detalhes da dificuldade conceitual que apresenta o acesso aberto, por exemplo, uma revista utiliza o termo "acesso público" em português, mas no texto a continuação em inglês fala de "open access", e outra equipara diretamente o acesso público ao acesso aberto no texto: "A Revista proporciona acesso público - Open Access - a todo seu conteúdo e são protegidos pela Licença Creative Commons (CC-BY)".

Um destaque relevante é que todos os textos apontam para o aspecto econômico, a gratuidade da revista ou sua ausência de taxas, por exemplo: "A AtoZ não cobra qualquer tipo de taxa para submissão e/ou processamento e/ou publicação de artigos.", assim o aspecto econômico fica bastante claro, além de gratuita para seus usuários lerem, também são de graça para os autores publicarem.

4.3 Direitos autorais nos periódicos científicos

As licenças CC são ferramentas muito úteis no mundo da academia e da educação, já que permitem aos autores ou, neste caso, aos editores, escolherem as condições desejadas para compartilhar e utilizar os textos publicados nos seus periódicos científicos.

Neste tipo de análise, identificamos que pouco mais da metade dos periódicos da amostra (53%) tem uma licença CC. Por outro lado, chama a atenção que 18% dos periódicos têm alguma licença CC com erros, ou a informação está errada ou apresenta alguma dificuldade para que usuários e/ou autores saibam com certeza de que licença se trata. Até 23% não proporcionam informações sobre a licença pela qual disponibilizam o conteúdo, pelo que se consideram dentro dos direitos autorais tradicionais, isto é, do copyright.

Por outro lado, algumas revistas preferem estabelecer suas próprias condições de uso (6%) indicando o que é possível fazer ou não com suas obras, por exemplo: "Os leitores desta revista científica podem ler, baixar, copiar, distribuir, imprimir, buscar ou fazer um link para textos completos e usá-los para qualquer propósito legítimo, sem ônus financeiro.". Outra revista descreve que "(...) ao submeter um artigo, o(a) autor(a) se reconhece como detentor(a) do direito autoral sobre ele e autoriza seu livre uso pelos leitores, podendo ser, além de lido, baixado, copiado, distribuído e impresso".

A escolha de uma licença própria poderia levar a carecer da segurança jurídica que oferecem as licenças CC, padronizadas e reconhecidas em nível internacional, por este motivo seria recomendável utilizar algumas das já existentes. Além disso, nestes casos não se faz menção se os autores poderiam, por exemplo, auto-arquivar seus artigos num repositório institucional, um fator imprescindível dentro do movimento do acesso aberto.

Dentre os casos que compõem 18% com erros ou informações contraditórias, um periódico possui uma licença by (Reconhecimento), mais ao fazer click sobre o enlace do ícone de CC, leva à licença by nc (Reconhecimento – Não Comercial). No caso deste periódico no seu registro do DOAJ afirma ter uma licença by. A diferença das duas licenças é bastante significativa: permitir ou não usos comerciais a terceiros.

Um caso parecido ocorre em outro periódico que apresenta na sua homepage uma licença by, mas nas políticas afirmam ter uma licença by nc.

Em outro periódico se apresenta uma licença by nc, e dentro do artigo, no pdf, muda por by nc nd (Reconhecimento – Não Comercial – Sem Obra Derivada), mas no seu perfil do DOAJ afirmam ter uma licença by nc.

Um periódico apresenta na página inicial, sumário e até dentro do artigo o texto: "Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons Attribution 3.0" que corresponde com uma licença by, porém na Declaração de Direito Autoral: "A revista é publicada sob a licença Creative Commons - Atribuição - Uso Não Comercial - Partilha nos Mesmos Termos 3.0 Brasil." Isto é, by nc.

Nesta mesma linha, outro periódico menciona na sua homepage e no sumário da revista que sua licença é by nc, e nas condições para submissões afirmam ter uma licença by, com o seguinte texto:

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.

Por último, temos um caso aonde o periódico apresenta uma licença by dentro do artigo, e na declaração de direito autoral:

Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não comerciais. Sendo utilizados dados ou o artigo completo para outros fins, o autor deverá solicitar por escrito autorização ao editor para tais fins.

O que o texto representa é uma licença by nc. Entretanto, na página do seu site aonde apresentam o artigo, com o título, resumo, palavras-chave, texto completo e referências, apresentam ao mesmo tempo duas licenças diferentes, como ilustradas na Figura 4.

Se escolher a licença é uma tarefa que precisa ser refletida, apresentar com clareza para os usuários e autores é uma obrigação, para que possam compartilhar e utilizar os trabalhos sem duvidar das ações e direitos que podem ou não exercer.

4.4 Tipos de licenças CC dos periódicos científicos

Um dos aspectos relevantes da pesquisa são os diferentes tipos de licença escolhidas pelas revistas. Dos 18 periódicos que apresentam com clareza apenas uma licença CC, foi constatado que 50% das vezes se utiliza by nc (Reconhecimento – Não Comercial), licença que impede fazer usos comerciais das obras. Na sequência temos a licença by (22%), que é a mais aberta de todas, e, portanto, a menos restritiva, onde apenas é necessário citar a fonte e a mesma permite fazer uso das obras com qualquer tipo de finalidade. Apenas 6% dos periódicos utilizam o modelo by sa (Reconhecimento – Compartilha Igual), que obriga o compartilhamento dos trabalhos iguais a fonte original.

Já as licenças mais restritivas representaram 11%: licenças by nc nd (Reconhecimento – Não Comercial – Sem obra derivada) e by nc sa (Reconhecimento – Não Comercial – Compartilha igual). Na primeira é impedido tanto o uso comercial quanto as obras derivadas, como por exemplo, as traduções. Na segunda, é impedido o uso comercial obrigando a utilização da licença nos trabalhos de forma idêntica ao no original.

É relevante relembrar que as licenças mais abertas são by e by sa, que correspondem com 28% de nossa amostra, conforme visível na Figura 5.

Por ordem de abertura, de maior a menor (desde by, mais aberto, até o copyright, mais restritivo), na seguinte figura se incluem as revistas que tinham mais de uma licença, das quais se escolheu sempre a mais restritiva das apresentadas. Aquelas que não apresentaram nenhuma, nem própria nem CC, se classificam como revistas com copyright. Apenas 15% estão entre as mais abertas (by e by sa), com uma maioria de periódicos (47%) num nível mais restrito, onde ou não permitem usos comerciais (by nc, 41%) ou obrigam também a licenciar as obras baseadas com a mesma licença (by nc sa, 6%).

Os periódicos que escolhem uma licença CC ainda mais restrita (by nc nd, 9%), não permitem usos comerciais nem fazer obras derivadas. Vários periódicos tem uma licença própria (9%), todas elas bastante restritivas, e por último, aparece uma parcela (29%) que utiliza o tradicional copyright, onde todos os direitos são reservados.

A escolha da característica nc, sem fins comercias, de uma licença própria ou da utilização direta do copyright (85%) representa a preocupação dos editores por limitar os possíveis usos comerciais de terceiros dos artigos publicados nas suas revistas. Embora possa ser uma prática compreensível, a reserva dos direitos contra usos comerciais ou adicionar também a obrigação de usar a mesma licença, convertem a escolha em um "pseudo Open Access" (CARROLL, 2011).

Como afirma o Carroll (2011), para que uma obra esteja dentro do "Full Open Access" deve cumprir 3 condições: ser facilmente acessível on-line; disponível para todos sem ter taxa de pagamento; e disponível para reuso sem restrições além de atribuição da fonte original. E acrescenta que nenhuma destas características por separado qualifica ao conteúdo como o acesso aberto.

Seguindo a ordem do modelo de políticas editoriais proposto por (CERDA SILVA; LARA, 2011) o modelo de licenciamento legal (copyright) é seguido por 24% dos periódicos, o modelo de licenciamento padrão (CC) é representado por 70% dos periódicos, e o modelo de licenciamento próprio está presente em 6% dos conteúdos. Em contraste com o estudo latino-americano que fizeram os autores, no caso da nossa amostra o predomínio das licenças CC é indiscutível e as licenças ad hoc, com menor incidência (6%), dão passo aos direitos autorais tradicionais de quase um quarto da amostra (24%).

4.5 Em que lugares da web se apresentam informações sobre as licenças CC

Para que autores e usuários possam ceder seus direitos ou utilizar as obras disponíveis, os periódicos devem apresentar a licença utilizada em algum lugar do seu site. Desta forma, 56% dos periódicos apresentam esta informação na opção "Políticas", que geralmente é um link dentro do conteúdo registrado como "Sobre", hierarquia do padrão do sitemap no sistema OJS. Se consideram dentro da opção "Políticas", fundamentalmente as "Políticas de Seção", as "Política de Acesso Livre", e a "Declaração de Direito Autoral".

Apresentam suas licenças com uma maior visibilidade no homepage e no sumário um total de 53% de periódicos, no qual 3% selecionam apenas o sumário, sem aparecer nada na homepage.

Outro lugar relevante de identificação das licenças do conteúdo é representado dentro do artigo, isto é, dentro do pdf, junto com o texto, onde 32% dos periódicos apresentam sua licença. Neste ponto apenas lembrar que um periódico pode apresentar informação sobre sua licença em mais de um lugar.

Em linha gerais, quando a revista apresenta a informação na homepage, é parte do template geral do sistema, pelo que aparece também no sumário.

Embora em outros lugares se aprofunde em maior medida sobre as condições das licenças, se considera fundamental apresentar a licença dentro do artigo, no pdf. Uma vez que os usuários compartilharão o arquivo pelo e-mail, redes sociais ou em alguma plataforma na nuvem, entre outros. Mostrar dentro do artigo a licença utilizada facilita aos leitores conhecer o que podem fazer ou não com essa obra sem precisar ir até o periódico.

É relevante lembrar que no caso de encontrar um artigo científico em um site que não seja a fonte original, por exemplo, numa página web pessoal do pesquisador que o escreveu, se o mesmo não informar quais são os tipos de licença este conteúdo dever ser considerado como protegido pelos direitos autorais, impossibilitando qualquer opção de compartilhamento ou uso, devido ao fato de estar aplicando, neste caso, o copyright tradicional.

4.6 Declaração de direito autoral e licenças CC

O template do OJS, do mesmo jeito que tem por padrão uma Política de Acesso Livre, também apresenta uma Declaração de Direito Autoral. Esta declaração aparece em 79% dos periódicos da nossa amostra. Apenas 38% deste conteúdo comenta sobre o tipo de licença escolhida nesta seção.

Parece que a Declaração de Direitos Autorais é um ótimo lugar para explicar com mais detalhes tanto aos autores quanto aos usuários da revista, quais direitos estão reservados ou não, que tipo de licença é utilizada e alguns detalhes das mesmas, entre outros. Mas, como foi identificado na nossa análise, até 62% dos periódicos não apresentam informações sobre as licenças CC na declaração. Além disto, neste apartado existem alguns conflitos entre as mensagens apresentadas e as licenças das revistas. A seguir se analisam alguns destes conflitos.

Em um dos periódicos, por um lado afirma ter uma licença CC by nc, mas apresenta o seguinte texto: "A revista também se reserva o direito de traduzir o artigo, no todo ou em parte, para o inglês ou para o português, dependendo do idioma em que o artigo tenha sido escrito originalmente". Isto é, após citar a licença válida, a revista também se reserva o direito de fazer traduções, para isto, deveria ter escolhido também a opção nd, que limita as obras derivadas. Pois, como se afirma na própria organização CC (https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/legalcode) , uma obra derivada significa: "(...) uma Obra baseada na Obra ou na Obra e outras Obras pré-existentes, tal qual uma tradução, adaptação, arranjo musical ou outras alterações de uma Obra literária, artística ou científica (...)". Neste caso, se uma pessoa utilizasse um artigo da revista para traduzir a outro idioma, por um lado a licença permite fazê-lo, por outro o texto fora da licença, impede. Isto é um conflito que deveria ser resolvido.

Outros resultados que chamaram a atenção na Declaração de Direito Autoral são dos periódicos que não falam diretamente sobre a licença utilizada, mais tem alguns textos que orientam o que pode ser feito. Um periódico afirma que "os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.". Na verdade, a licença que tem (by nc nd) é mais restritiva do que o texto explicativo. Um texto similar em outra publicação diz assim: "Os artigos são de acesso aberto e uso gratuito, com atribuições próprias em atividades educacionais, de pesquisa e não comerciais", que por ter uma licença by nc parece mais adequado do que no caso anterior.

Curiosamente dois periódicos empregam de um jeito similar uma terminologia pouco apropriada, já que é mais próximo ao mundo analógico do que ao digital: "Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da revista, ficando sua reimpressão total ou parcial sujeita a autorização expressa da revista"; e "Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da revista Informação & Informação, ficando sua reimpressão total ou parcial sujeita a autorização expressa da revista". O conceito de "reimpressão total ou parcial" está diretamente ligado ao suporte físico, e geralmente não se utiliza no universo on-line, pois embora exista reprodução (cópia), não existe a impressão ou reimpressão. Talvez a preocupação seja impedir que alguém possa fazer edições impressas das revistas, porque ambas têm uma licença by nc, que permite as reproduções totais e ou parciais, sempre que os fins não sejam comerciais.

Um periódico, que não tem licença CC apresenta o texto: "Os originais aceitos e publicados tornam-se propriedade de INFORMAÇÃO & SOCIEDADE: ESTUDOS, sendo vedada sua reprodução total ou parcial, sem a devida autorização da Comissão Editorial, exceto para uso de estudo e pesquisa". Uma declaração que poderiam suscitar dúvidas, e se os fins fossem outros distintos e não comerciais? Se alguém quisesse fazer por algum motivo usos artísticos por exemplo, deveria solicitar permissões embora os usos não fossem comerciais?

Por último, destacamos outro periódico, que na Declaração de Direito Autoral, simplesmente aparece a mensagem: "Texto sobre Copyright do conteúdo da Revista". Aparentemente esqueceram de escrever o texto sobre os direitos autorais da revista.

5 Considerações finais

Mais da metade dos periódicos de nossa amostra possui um Qualis dos estratos superiores (53%), sendo 18% conceito A, e imediatamente a seguir, B1, com 35%, aonde se apresenta a maior concentração de periódicos da pesquisa.

Quase todas as revistas apresentam a seção Políticas de Acesso Livre (94%), embora das 34 revistas da amostra, 76% tem apenas o texto padrão da plataforma OJS.

Identificar se as revistas estão submetidas aos direitos autorais tradicionais ou se utilizam uma licença CC, nem sempre é uma tarefa fácil. Pouco mais da metade (53%) tem uma licença, perto de uma quinta parte (18%) possui erros na hora de mostrar a licença, e quase uma quarta parte (23%), em princípio, são protegidas pelos direitos autorais, já que não apresentam nenhuma licença.

Sobre o tipo de licença, parece que a preocupação dos editores não está em ter licenças mais abertas, isto é, o menos restritivas possíveis, e sim em preservar seus periódicos de possíveis usos comerciais por parte de terceiros (85% restringem esses usos).

Em linhas gerais se aprecia uma relação direta entre o acesso aberto dos periódicos de área de Ciência da Informação e o acesso grátis. Isto é, o foco dos editores está em oferecer os conteúdos sem que os usuários tenham que pagar, esquecendo outro aspeto importante: os direitos cedidos. Este problema também é identificado num trabalho sobre literatura latino-americana (SÁNCHEZ-TARRAGÓ et al., 2016, p.169), aonde embora as revistas se auto definam como acesso aberto, uma parte delas "tem um modelo de licenciamento incompatível ou contraditório com a definição de acesso aberto", restringindo usos ou não apresentando informação suficiente para autores e leitores sobre os seus direitos. Esse é um dos pontos fundamentais da pesquisa, já que não é igual o acesso aberto, que inclui um conjunto de direitos para os usuários, do que o acesso grátis, mais ligado com o aspecto patrimonial, de não ter que pagar por acessar a um artigo resultado de pesquisa, por exemplo.

Seria recomendável que utilizassem uma licença Creative Commons, as mais reconhecidas e que tem validade internacional, e atualizá-las de anos em anos, já que as novas versões procuram uma melhor redação das condições e cobertura legal. Se uma revista quiser ter mais de uma licença para diferentes conteúdos, não pressupõe um problema desde que as condições estejam claras para os autores das obras e para os seus usuários.

Como regra geral, todas as criações intelectuais estão protegidas pela lei de direitos autorais desde o ato de criação. Segundo os dados da pesquisa, 24% das revistas brasileiras da área de CI analisadas, se identificam como acesso aberto e ao mesmo tempo não indicam ter nenhuma licença, isto é, se não indicar nada são obras com todos os direitos reservados. Esta informação oferecida é contraditória e deveriam exibir com clareza o modelo de direitos autorais adotado pelo periódico, se utilizam o copyright tradicional, que não parece estar alinhado com o acesso aberto, ou uma licença CC.

Por outro lado, os periódicos deveriam apresentar as informações sobre direito autoral e a licença escolhida com a maior clareza possível. É fundamental para os autores saberem quais direitos cedem, e os usuários não deveriam ter dúvidas do que podem ou não fazer com as obras. Como se viu na pesquisa, poucos periódicos detalham o que é possível fazer com as licenças, alguns deles não tem informação e em outros, esta informação é confusa.

Outro problema acontece com aquelas revistas que não apresentam informação sobre direitos autorais ou licenças dentro dos artigos, no pdf. Se um usuário acessa um artigo na web do autor ou o recebe por meios digitais, uma vez que não tem nenhuma declaração nem licença, os leitores podem pensar que o artigo é protegido pelo copyright, impedindo assim ações comuns como compartilhar o artigo numa rede social, por exemplo. Seria recomendável adicionar a informação dentro dos artigos.

Nas Diretrizes para o Manifesto IFLA/UNESCO sobre a Internet (IFLA, 2006, p.36) se aponta que "as restrições na distribuição de revistas acadêmicas, devido ao Direito do Autor, acarretam menos acesso à informação". Os periódicos científicos brasileiros da área da CI, em geral, estão sustentados pelo labor de professores universitários, as vezes com a ajuda de bolsistas, à frente da editoração que não recebem nenhuma retribuição econômica por este trabalho em concreto, isto é, o financiamento dos processos editoriais e dos custos da publicação são públicos. Como cientistas, a melhor maneira de devolver ao estado o que o estado financia é liberar o material acadêmico com full open access, acesso aberto total, para promover a inovação, empreendimentos e produtos públicos e privados que possam ser desenvolvidos utilizando os periódicos científicos.

Da situação atual surge uma pergunta: quem ganha com o modelo atual no qual a maioria das revistas financiadas com fundos públicos se reservam alguns direitos, como proibir os fins comerciais? Se a resposta for ninguém, talvez seja hora de optar por uma maior abertura de conteúdos.

O fato de uma revista ter esquecido de colocar um texto na Declaração de Direito Autoral e de apresentar simplesmente uma linha dizendo que aí se deveria falar sobre o copyright, indica uma falta de interesse ou desconhecimento do assunto.

A área de CI e suas revistas, pela origem, objeto de estudo e interesses deveriam ter uma especial preocupação com os direitos autorais, particularmente, no caso do acesso aberto, pois disponibilizam grandes quantidades de informação e o mais lógico seria facilitar aos autores o conhecimento de seus direitos e deveres e aos usuários como utilizar e compartilhar esta informação.

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Dados dos autores

Enrique Muriel-Torrado

Professor do Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal de Santa Catarina (PGCIN/UFSC).

enrique.muriel@ufsc.br

Adilson Luiz Pinto

Professor do Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação da Universidade Federal de Santa Catarina (PGCIN/UFSC).

adilson.pinto@ufsc.br

 

Recebido - Received: 2017-02-13

Aceitado - Accepted: 2018-03-05